Leis nacionais na América do Sul

Argentina

Leis provinciais de proteção dos direitos de crianças e adolescentes  

Bolívia

Lei da Juventude (2002)

Código da Criança e Adolescente (1999)

Brasil 

Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil (1991)

Código de Menores (1979)

Código de Menores (1927)

Chile

Instituto Nacional de Juventude (1991)

Princípios básicos do projeto de responsabilidade penal juvenil

Colômbia

Proposta do projeto de lei para juventude (2004)

Lei da Juventude (1997)

Equador

Plano de Proteção Integral da Criança e Adolescente (2004)

Código da Criança e do Adolescente (2003)

Lei da Juventude (2001)

Paraguai

Código do Menor (1981)

Peru

Código da Criança e do Adolescente (2000)

Lei contra gangues (1998)

Uruguai

Código da Criança e do Adolescente (2004)

Código da Criança (1934)

Venezuela

Lei da Juventude (2002)

Clique para atualizações de leis (Banco de dados especializado em legislação da Organização Internacional do Trabalho. Faça busca por país ou assunto. Em inglês).